Próximo a datas festivas nos deparamos com inúmeras distribuições de prêmios mediante sorteio, vale-viagem, vale-brinde, entre outros.
Mas você sabia que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deve ter autorização prévia do Ministério da Fazenda?
Pois é, poucas empresas sabem disso e acabam sofrendo penalidades por não observar a legislação.
E não são apenas as grandes empresas que devem pedir autorização, são todas as empresas. Isso mesmo, todas! De qualquer porte.
Ao pedir autorização deve ser paga uma taxa de fiscalização, prestar contas e pagar imposto de renda dos bens sorteados e seguir as diretrizes legais.
O não respeito à lei pode acarretar multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio e suspensão por até 2 anos para distribuição, ou seja, além da multa, a empresa fica impedida de distribuir prêmios por determinado período.
As responsáveis pela fiscalização são a SEAE e a Caixa Econômica Federal e ocorre, principalmente, para evitar que o consumidor seja ludibriado, isto é, que a premiação seja apenas um meio de alavancar a venda dos produtos ou serviços e, depois, a empresa não cumpra com a premiação ou cumpra de forma incorreta. Muitas vezes as pessoas deixam de comprar de uma determinada empresa para comprar de outra que está oferecendo promoção. Assim, a fim de evitar concorrência desleal, a fiscalização é importante.
As equipes de auditoria da Caixa estão espalhadas por todo o país e fazem visitas a empresas que estejam realizando campanhas irregulares. A Seae, por ter uma equipe menor, conta com a ajuda dos Procons e com o apoio dos Ministérios Públicos estaduais, que encaminham denúncias ou notícias de campanhas promocionais com indícios de irregularidades.
Por este motivo, empreendedor(a), muito cuidado! Antes de distribuir prêmios (produtos ou serviços), por mais simples que sejam, busque a orientação de um profissional. Caso não respeite a legislação terá que arcar com multa e impedimento de distribuição de prêmios por determinado período.
