Viviane Coelho Vasques
Advogada,
Sócia da Xavier Vasques
Advogados
Associados
Hoje
o Governo do RS lançou o Programa Em dia 2012, com o objetivo de possibilitar a
regularização das dívidas de ICMS. E outra não poderia ser a atitude do Governo,
uma vez que o débito de ICMS no Rio Grande do Sul é altíssimo. Não podemos
esquecer que a alíquota deste imposto em nosso estado é uma das mais altas do
país, o que afasta muitas empresas de se instalarem aqui e prejudica as já estabelecidas
na concorrência com empresas de outros estados.
Os
descontos oferecidos pelo governo são muito atrativos, podendo chegar a 75% de
desconto nas multas e 40% nos juros, já que o valor principal do débito não
pode sofrer descontos, pois são inegociáveis, por se tratarem de erário público.
É a maneira que muitas empresas têm de saírem do sufoco financeiro e a solução para
muitas delas se manterem em atividade.
Para
aproveitar o Programa o contribuinte poderá enquadrar débitos de ICMS
constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contudo, deverá desistir
de recursos administrativos ou judiciais.
O
procedimento de adesão ao Em dia 2012, o enquadramento de débitos, bem como a emissão
de guias de arrecadação, poderão ser feitos pela internet. Maiores informações poderão
ser obtidas na Delegacia da Receita Estadual.
